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CAU/AP acompanha Projeto de Lei para inclusão dos autores de projetos nas placas governamentais

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP acompanha os processos que valorizam e dão a devida transparência do exercício legal da profissão do Arquiteto e Urbanista.

Visando este objetivo, Anderson Amaral, em representatividade do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá-CAU/AP através da procuradoria jurídica do Conselho, se reuniu com o Deputado Paulinho Ramos para conversar sobre a importância do seu Projeto de Lei 0185/2019-ALAP apresentado na Assembleia Legislativa do Amapá no ano de 2019, que passou pela análise da constitucionalidade, e posterior processo de aprovação para a Lei de N 2.511 de outubro de 2020.

A Lei dispõe sobre a obrigatoriedade de fazer constar o(s) nome(s) do(s) autor(es) do Projeto Arquitetônico ou Urbanístico e do responsável técnico pela execução da obra no Estado do Amapá, por meio de elementos de comunicação visuais apostos à fachada para tornar públicos os seus responsáveis técnicos.

Em similaridade ao PL apresentado em escala estadual, a procuradoria jurídica do CAU/AP foi recepcionada pela Vereadora Adrianna Ramos que representou em nível municipal o Projeto de Lei de sua autoria, o qual foi apresentado na Câmara Municipal de Macapá com proposta de inclusão dos autores dos projetos arquitetônicos e responsáveis técnicos nas placas oficiais de obras da Prefeitura de Macapá.

Tais iniciativas representam uma grande vitória a classe, pois dá a devida notoriedade ao Arquiteto e Urbanismo. O Deputado Paulinho Ramos destacou a importância da Lei para a classe profissional dos Arquitetos e Urbanistas. “Nada mais do que justo ter o reconhecimento e a valorização desse profissional nessas placas”.

 

Serviço:
Assessoria Especial do CAU/AP

Paula Costa (96) 98121-0752

comunicacao@cauap.gov.br

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