Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Macapá
- Plano Diretor de Macapá
- Lei do Uso e Ocupação do Solo
- Lei do Perímetro Urbano
- Lei do Licenciamento, Autorização e Fiscalização das Atividades
- Lei de Parcelamento do Solo Urbano
- Código de Obras e Instalações