RES-21_CAUBR_– Dispõe sobre as atividades e atribuições profissionais do arquiteto e urbanista e dá outras providências.
RES-51 CAUBR – Dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas, e dá outras providências.