O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá (CAU/AP) como uma autarquia Federal criada pela Lei 12.378/2010, tem como uma de suas finalidades a supervisão da ética profissional e fiscalização em todo Estado do Amapá, cabendo ainda zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho da arquitetura e urbanismo, e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exercem legalmente.
Visando esta a efetividade jurídica dos conselhos, foi realizado em Brasília o Encontro Jurídico do CAU/BR, ocorrido no dia 01 de novembro, atividade que deu sequencia ao VII Seminário Legislativo no último dia 30 de outubro, o qual reuniu os advogados de todo o Brasil para debater sobre várias matérias de interesse do corpo jurídico do CAU.
Entre os temas abordados durante a sessão do Encontro, foi deliberado a criação do Grupo de Estudos Jurídicos do CAU/BR, onde cada região irá compor a sua representatividade na discussão e resolução das questões jurídicas que envolvem o Conselho. Tratando-se da Região Norte, o procurador jurídico do CAU/AP, Anderson Amaral, foi nomeado como seu representante na tratativa dos assuntos que compreendem a atuação das assessorias jurídicas.