O CAU/AP por meio da sua procuradoria jurídica, conseguiu a revogação do pregão eletrônico 023/2019 do governo do estado, considerando a necessidade de adequação do Edital às recomendações do Conselho do Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP.
A recomendação do Conselho na observância do interesse dos arquitetos e urbanistas e sociedade, determina a comprovação de qualificação técnica em fase de habilitação do pregão eletrônico através da apresentação de Certidão de Acervo Técnico com Atestado – CAT-A, expedida pelo CAU, que assegura a atribuição por profissional habilitado para o processo licitatório.
Confira o TERMO DE REVOGAÇÃO
O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP, tem por objetivo orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo, para impedir o exercício ilegal ou irregular da profissão.
E você pode ajudar o Conselho a alcançar esse objetivo. Qualquer cidadão pode contribuir com as ações de fiscalização do Conselho, basta cadastrar uma denúncia.
Saiba mais:
Fonte: Assessoria Especial e Projur
