Informamos que, segundo determinação da resolução 46 da lei federal 12.378/10 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, para a emissão de Certidão de Acervo Técnico será necessário o pagamento de uma taxa. A determinação está valendo a partir deste mês ( julho/2013).
De acordo com a resolução para as Certidões de Acervo Técnico Simples, será cobrado o valor de 50% do valor do Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, correspondente a R$33,55 (trinta e três reais e cinquenta e cinco centavos) para certidões com até 20 RRT’s.
Já para certidões de Acervo Técnico com Atestado, será cobrado o valor de 100% do valor do RRT que corresponde a R$67,09 (sessenta e sete reais e nove centavos) para certidões com número de RRT´s não definidos, porém que se refiram a atividades realizadas por um arquiteto urbanista num mesmo endereço.
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